| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1750/2009 | 09/09/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 1921/2017 | 30/08/2017 | … Alteração | 1750/2009 |
| Lei Ordinária 1933/2018 | 11/04/2018 | … Alteração | 1750/2009 |
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