| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1762/2009 | 28/12/2009 | Nova | |
| Lei Complementar 1993/2021 | 09/09/2021 | … Alteração | 1762/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.