| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1454/1999 | 17/12/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1910/2016 | 02/12/2016 | … Alteração/Revogação | 1454/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.