| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1706/2007 | 01/08/2007 | Nova | |
| Lei Complementar 1716/2007 | 20/12/2007 | … Revogação | 1706/2007 |
| Lei Complementar 1810/2012 | 14/11/2012 | … Alteração/Revogação | 1706/2007 |
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