| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1213/1995 | 02/02/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 1457/1999 | 22/12/1999 | … Alteração | 1213/1995 |
| Lei Ordinária 1281/1996 | 18/09/1996 | … Alteração | 1213/1995 |
| Lei Ordinária 1235/1995 | 06/09/1995 | … Alteração | 1213/1995 |
| Lei Complementar 1862/2014 | 22/09/2014 | … Alteração | 1213/1995 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.