| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1813/2013 | 01/02/2013 | Nova | |
| Lei Complementar 1837/2014 | 21/02/2014 | … Alteração | 1813/2013 |
| Lei Complementar 1872/2015 | 16/01/2015 | … Alteração | 1813/2013 |
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