Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1807/2012 | 03/09/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 1833/2013 | 17/12/2013 | … Alteração | 1807/2012 |
Lei Complementar 1874/2015 | 19/01/2015 | … Alteração | 1807/2012 |
Lei Complementar 1896/2016 | 26/01/2016 | … Alteração | 1807/2012 |
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