| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1748/2009 | 31/07/2009 | Nova | |
| Lei Complementar 1856/2014 | 11/07/2014 | … Alteração | 1748/2009 |
| Lei Complementar 1876/2015 | 29/01/2015 | … Revogação | 1748/2009 |
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