| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1972/2020 | 01/12/2020 | Nova | |
| Lei Complementar 1996/2021 | 13/10/2021 | … Alteração | 1972/2020 |
| Lei Complementar 1997/2021 | 13/10/2021 | … Alteração | 1972/2020 |
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