| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 8/2002 | 23/04/2002 | Nova | |
| Resolução 10/2014 | 19/02/2014 | … Alteração | 8/2002 |
| Resolução 15/2015 | 16/01/2015 | … Alteração/Revogação | 8/2002 |
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