| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 19/2007 | 08/05/2007 | Nova | |
| Resolução 8/2014 | 15/01/2014 | … Alteração/Revogação | 19/2007 |
| Resolução 16/2015 | 16/01/2015 | … Alteração/Revogação | 19/2007 |
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