Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 21/2015 | 19/10/2015 | Nova | |
Resolução 7/2017 | 10/10/2017 | … Alteração | 21/2015 |
Resolução 8/2018 | 28/08/2018 | … Revogação | 21/2015 |
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