Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 23/2016 | 25/01/2016 | Nova | |
Resolução 2/2017 | 27/01/2017 | … Revogação | 23/2016 |
Resolução 2/2018 | 26/01/2018 | … … Alteração/Revogação | 2/2017 |
Resolução 3/2019 | 01/02/2019 | … … … Revogação | 2/2018 |
Resolução 4/2020 | 18/02/2020 | … … … … Revogação | 3/2019 |
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