| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1814/1993 | 08/02/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 2405/1999 | 21/12/1999 | … Alteração | 1814/1993 |
| Lei Ordinária 3269/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 1814/1993 |
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