| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2946/2009 | 23/12/2009 | Nova | |
| Lei Complementar 5/2014 | 21/07/2014 | … Revogação | 2946/2009 |
| Lei Complementar 17/2016 | 07/07/2016 | … … Alteração | 5/2014 |
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