Câmara Municipal de Guabiruba
data da última atualização 13/04/2026 11:48
Legislação
Legislação
(Pesquisa)
Lei por Período
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto
Resolução
Emenda a LOM
Reunião
Pauta
Ata
Pauta
(Comissão Permanente)
Ata
(Comissão Permanente)
Proposição
Projeto
Projeto
(Pesquisa)
Projeto em Trâmite
Estatuto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Video
Vereador
Pesquisar por verbete
×
Verbete :
Informe 3 ou mais caracteres.
Objetos para pesquisa :
Legislação
Pauta
Ata
Proposição
Projeto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Video
Selecionar ao menos uma opção.
Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Ordinária 360/1991
27/08/1991
Nova
Lei Ordinária 707/1999
16/12/1999
…
Alteração
360/1991
Carregando arquivo ...