Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 10175/2009 | 22/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 10262/2010 | 20/05/2010 | … Alteração | 10175/2009 |
Lei Ordinária 10725/2011 | 14/11/2011 | … Alteração | 10175/2009 |
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