Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 7500/2004 13/02/2004 Nova  
Lei Ordinária 7578/2004 21/05/2004 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8020/2005 17/02/2005 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8391/2006 21/03/2006 … … Alteração 8020/2005
Lei Ordinária 8260/2005 01/11/2005 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8346/2006 23/03/2006 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8391/2006 21/03/2006 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8440/2006 17/01/2006 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 8764/2006 21/12/2006 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 9200/2007 26/11/2007 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 9491/2008 17/04/2008 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 9603/2008 30/06/2008 Revogação 7500/2004
Lei Ordinária 9710/2008 17/09/2008 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 10883/2011 21/12/2011 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 10931/2012 29/03/2012 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 13038/2017 21/12/2017 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 13757/2020 21/07/2020 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 14294/2022 04/07/2022 … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 9833/2008 30/12/2008 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 9984/2009 04/08/2009 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 10176/2009 22/12/2009 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 10457/2011 28/03/2011 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 10586/2011 28/07/2011 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 10851/2011 29/12/2011 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11057/2012 08/08/2012 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11037/2012 20/08/2012 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11131/2012 05/11/2012 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11225/2012 14/12/2012 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11332/2013 19/08/2013 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11617/2013 13/12/2013 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 12401/2015 18/12/2015 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 11195/2013 05/04/2013 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 12992/2017 16/11/2017 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13051/2018 08/01/2018 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13070/2018 02/03/2018 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13137/2018 25/04/2018 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13221/2018 24/07/2018 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13544/2019 18/09/2019 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 13953/2021 28/05/2021 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 14153/2021 21/12/2021 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 14243/2022 16/05/2022 Alteração 7500/2004
Lei Ordinária 14917/2023 15/12/2023 Alteração 7500/2004

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