| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1591/1964 | 17/09/1964 | Nova | |
| Lei Ordinária 3158/1979 | 06/07/1979 | … Alteração | 1591/1964 |
| Lei Ordinária 5984/1998 | 26/06/1998 | … … Revogação | 3158/1979 |
| Lei Ordinária 5984/1998 | 26/06/1998 | … Revogação | 1591/1964 |
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