Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2610/1973 | 07/01/1973 | Nova | |
Lei Ordinária 2815/1975 | 19/12/1975 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 2999/1977 | 27/12/1977 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 3050/1978 | 06/07/1978 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 3670/1984 | 10/09/1984 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 5004/1994 | 08/04/1994 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 5778/1997 | 10/04/1997 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 8394/2005 | 29/12/2005 | … Alteração | 2610/1973 |
Lei Ordinária 8560/2006 | 29/06/2006 | … Alteração | 2610/1973 |
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