Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2021/1968 | 04/09/1968 | Nova | |
Lei Ordinária 2975/1977 | 24/11/1977 | … Revogação | 2021/1968 |
Lei Ordinária 3067/1978 | 06/09/1978 | … … Alteração | 2975/1977 |
Lei Ordinária 3213/1979 | 07/12/1979 | … … Alteração | 2975/1977 |
Lei Ordinária 3215/1980 | 11/03/1980 | … … Alteração | 2975/1977 |
Lei Ordinária 3592/1983 | 17/11/1983 | … … Alteração | 2975/1977 |
Lei Ordinária 3827/1984 | 29/10/1984 | … … Revogação | 2975/1977 |
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