Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 4018/1987 25/06/1987 Nova  
Lei Ordinária 4073/1987 25/11/1987 Alteração 4018/1987
Lei Ordinária 4096/1987 10/12/1987 Alteração 4018/1987
Lei Ordinária 4276/1989 15/06/1989 Alteração 4018/1987
Lei Ordinária 14497/2022 28/12/2022 Alteração/Revogação 4018/1987
Lei Ordinária 14735/2023 21/08/2023 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 14777/2023 27/09/2023 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15104/2024 06/06/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15136/2024 18/06/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 14820/2023 05/10/2023 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 14983/2024 12/03/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 14944/2023 27/12/2023 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15166/2024 26/06/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15372/2024 17/12/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15362/2024 16/12/2024 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15361/2025 25/03/2025 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15443/2025 30/04/2025 … … Alteração 14497/2022
Lei Ordinária 15495/2025 30/05/2025 … … Alteração 14497/2022

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