Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2951/1977 31/08/1977 Nova  
Lei Ordinária 2999/1977 27/12/1977 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3080/1978 05/10/1978 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3154/1979 29/06/1979 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3214/1979 20/12/1979 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3558/1983 19/04/1983 … … Alteração 3214/1979
Lei Ordinária 3294/1980 01/12/1980 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3377/1981 03/09/1981 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3553/1982 27/12/1982 … … Alteração 3377/1981
Lei Ordinária 3655/1984 29/06/1984 … … Alteração 3377/1981
Lei Ordinária 3831/1985 18/11/1985 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 3939/1996 26/09/1996 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 4260/1989 11/05/1989 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 4334/1989 11/12/1989 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 4480/1990 21/11/1990 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 4675/1991 05/12/1991 … … … Alteração 3655/1984
Lei Ordinária 3525/1982 04/11/1982 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3566/1983 25/05/1983 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3609/1983 28/12/1983 … … Alteração 3566/1983
Lei Ordinária 3610/1983 28/12/1983 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3611/1983 28/12/1983 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3678/1984 27/09/1984 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3808/1985 02/10/1985 … … Alteração 3678/1984
Lei Ordinária 4336/1989 13/12/1989 … … Alteração 3678/1984
Lei Ordinária 6484/2000 25/05/2000 … … Alteração 3678/1984
Lei Ordinária 6992/2002 07/10/2002 … … … Alteração 6484/2000
Lei Ordinária 6992/2002 07/10/2002 … … Alteração 3678/1984
Lei Ordinária 3701/1984 05/12/1984 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3702/1984 05/12/1984 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3763/1985 12/06/1985 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4145/1988 26/05/1988 … … Alteração 3763/1985
Lei Ordinária 4690/1991 13/12/1991 … … Alteração 3763/1985
Lei Ordinária 7086/2002 23/12/2002 … … Alteração 3763/1985
Lei Ordinária 9603/2008 30/06/2008 … … Revogação 3763/1985
Lei Ordinária 9710/2008 17/09/2008 … … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 10883/2011 21/12/2011 … … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 10931/2012 29/03/2012 … … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 13038/2017 21/12/2017 … … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 13757/2020 21/07/2020 … … … Alteração 9603/2008
Lei Ordinária 3851/1985 04/12/1985 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4094/1987 10/12/1987 … … Alteração 3851/1985
Lei Ordinária 3854/1985 04/12/1985 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 3940/1986 26/09/1986 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 4254/1989 20/04/1989 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 4338/1989 13/12/1989 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 4428/1990 10/09/1990 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 4521/1990 26/12/1990 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 4674/1991 05/12/1991 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 6339/1999 24/12/1999 … … Alteração 3854/1985
Lei Ordinária 3883/1986 18/04/1986 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5624/1996 20/08/1996 … … Alteração 3883/1986
Lei Ordinária 4080/1987 24/11/1987 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4086/1987 03/12/1987 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4238/1988 28/12/1988 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4239/1988 22/12/1988 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4307/1989 29/12/1989 … … Alteração 4239/1988
Lei Ordinária 4240/1989 17/12/1989 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4738/1992 18/05/1992 … … Alteração 4240/1989
Lei Ordinária 4244/1989 27/03/1989 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4245/1989 27/03/1989 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4320/1989 23/11/1989 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4376/1990 10/05/1990 … … Alteração 4320/1989
Lei Ordinária 4341/1989 14/12/1989 Revogação 2951/1977
Lei Ordinária 4433/1990 13/09/1990 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4435/1990 20/09/1990 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4499/1990 14/12/1990 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4526/1990 26/12/1990 … … Alteração 4499/1990
Lei Ordinária 4551/1991 29/04/1991 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4609/1991 28/08/1991 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4684/1991 10/12/1991 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4825/1992 07/12/1992 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4917/1993 22/09/1993 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 4976/1993 27/12/1993 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5223/1995 22/08/1995 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5243/1995 11/07/1995 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5289/1995 03/10/1995 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5348/1995 28/11/1995 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5748/1996 13/12/1996 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5832/1997 25/09/1997 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 5905/1997 30/12/1997 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6069/1998 11/11/1998 … … Alteração 5905/1997
Lei Ordinária 6091/1999 18/01/1999 … … Alteração 5905/1997
Lei Ordinária 6277/1999 19/10/1999 … … Alteração 5905/1997
Lei Ordinária 6523/2000 28/08/2000 … … Alteração 5905/1997
Lei Ordinária 6046/1998 08/10/1998 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6063/1998 05/11/1998 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6069/1998 11/11/1998 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6248/1999 22/09/1999 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6481/2000 17/05/2000 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6523/2000 28/08/2000 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6603/2000 12/09/2000 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6675/2000 18/12/2000 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6709/2001 17/05/2001 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6751/2001 20/08/2001 Alteração 2951/1977
Lei Ordinária 6811/2001 14/11/2001 Alteração 2951/1977