Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4536/1990 | 26/03/1990 | Nova | |
Lei Ordinária 5450/1996 | 15/04/1996 | … Alteração | 4536/1990 |
Lei Ordinária 6051/1998 | 13/10/1998 | … Alteração | 4536/1990 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.