Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4415/1990 | 29/08/1990 | Nova | |
Lei Ordinária 4495/1990 | 04/11/1990 | … Alteração | 4415/1990 |
Lei Ordinária 4689/1991 | 12/12/1991 | … Alteração | 4415/1990 |
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