Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2942/1977 | 04/07/1977 | Nova | |
Lei Ordinária 3291/1980 | 24/11/1980 | … Alteração | 2942/1977 |
Lei Ordinária 3534/1982 | 23/11/1982 | … Alteração | 2942/1977 |
Lei Ordinária 4799/1992 | 11/11/1992 | … Alteração | 2942/1977 |
Lei Ordinária 4850/1992 | 23/12/1992 | … Alteração | 2942/1977 |
Lei Ordinária 4851/1992 | 23/12/1992 | … Alteração | 2942/1977 |
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