Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 666/1953 | 22/10/1953 | Nova | |
Lei Ordinária 1710/1965 | 18/06/1965 | … Revogação | 666/1953 |
Lei Ordinária 2005/1968 | 17/04/1968 | … … Revogação | 1710/1965 |
Lei Ordinária 2525/1972 | 11/12/1972 | … … … Revogação | 2005/1968 |
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