Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 4284/1989 28/07/1989 Nova  
Lei Ordinária 4380/1990 22/05/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4390/1990 07/06/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4405/1990 29/06/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4425/1990 31/08/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4430/1990 10/09/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4436/1990 20/09/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4446/1990 27/09/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4465/1990 30/10/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4473/1990 13/11/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4474/1990 13/11/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4494/1990 29/11/1990 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4541/1991 26/03/1991 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4568/1991 03/06/1991 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4611/1991 28/08/1991 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4668/1991 04/12/1991 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4672/1991 05/12/1991 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4735/1992 11/05/1992 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4812/1992 04/11/1992 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4926/1993 08/10/1993 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 4950/1993 06/12/1993 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5019/1994 04/05/1994 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5104/1994 29/09/1994 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5144/1994 28/11/1994 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5191/1995 27/04/1995 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5206/1995 26/05/1995 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5352/1995 15/12/1995 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5390/1995 22/12/1995 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5392/1995 22/12/1995 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5416/1996 27/03/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5561/1996 10/05/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5688/1996 10/10/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5716/1996 19/11/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5755/1996 17/12/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5761/1996 19/12/1996 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5860/1997 20/10/1997 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5943/1998 08/04/1998 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 5970/1998 11/05/1998 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6022/1998 08/09/1998 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6023/1998 08/09/1998 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6140/1999 19/04/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6153/1999 13/05/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6249/1999 17/09/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6251/1999 17/09/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6258/1999 27/09/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6280/1999 22/10/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6341/1999 03/12/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6342/1999 03/12/1999 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6375/2000 24/02/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6402/2000 03/04/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6407/2000 03/04/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6412/2000 28/03/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6413/2000 28/03/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6414/2000 03/04/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6425/2000 06/04/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6467/2000 28/04/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6489/2000 25/05/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6490/2000 25/05/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6495/2000 29/05/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6507/2000 26/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6514/2000 19/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6533/2000 26/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6534/2000 26/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6538/2000 29/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6539/2000 29/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6540/2000 29/06/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6625/2000 03/11/2000 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6679/2001 26/01/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 9518/2008 06/05/2008 … … Alteração 6679/2001
Lei Ordinária 6692/2001 15/03/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6725/2001 31/05/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6756/2001 30/08/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6841/2001 18/12/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6846/2001 19/12/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6852/2001 27/12/2001 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6881/2002 23/04/2002 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6932/2002 05/06/2002 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6933/2002 05/06/2002 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 6948/2002 11/07/2002 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7148/2003 01/04/2003 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7234/2003 26/06/2003 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7243/2003 07/07/2003 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7512/2004 18/02/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7555/2004 12/04/2004 … … Alteração 7512/2004
Lei Ordinária 7553/2004 15/04/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7556/2004 03/04/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 9469/2008 07/04/2008 … … Alteração 7556/2004
Lei Ordinária 9857/2009 30/01/2009 … … Alteração 7556/2004
Lei Ordinária 7681/2004 29/06/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7689/2004 04/07/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 7706/2004 04/07/2004 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 8137/2005 24/06/2005 … … Revogação 7706/2004
Lei Ordinária 8061/2005 24/02/2005 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 8175/2005 20/07/2005 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 8179/2005 01/08/2005 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 8301/2005 29/11/2005 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 8545/2006 25/05/2006 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 9319/2007 27/12/2007 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10779/2012 22/03/2012 … … Alteração 9319/2007
Lei Ordinária 9537/2008 14/05/2008 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 9857/2009 30/01/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 9861/2009 18/02/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10028/2009 04/09/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10027/2009 04/09/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10032/2009 09/09/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10065/2009 27/10/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10128/2009 17/12/2009 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10234/2010 20/04/2010 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10247/2010 12/05/2010 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10360/2010 31/08/2010 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10471/2010 20/12/2010 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10594/2011 10/06/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10629/2011 07/07/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10670/2011 05/08/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10678/2011 15/08/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10728/2011 21/09/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10748/2011 14/10/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10760/2011 27/10/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10817/2011 12/12/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10862/2011 21/12/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10885/2011 23/12/2011 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10933/2012 29/03/2012 … … Alteração 10885/2011
Lei Ordinária 13524/2019 22/08/2019 … … Alteração 10885/2011
Lei Ordinária 13798/2020 12/08/2020 … … Alteração 10885/2011
Lei Ordinária 10891/2012 27/01/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10892/2012 27/01/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10893/2012 27/01/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10901/2012 27/01/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10943/2012 03/04/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10951/2012 04/04/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10986/2012 16/05/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 10981/2012 21/05/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11034/2012 27/06/2012 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11282/2013 22/03/2013 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11396/2013 19/07/2013 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11426/2013 09/08/2013 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11530/2013 31/10/2013 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11894/2014 08/08/2014 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11956/2014 07/10/2014 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 11990/2014 05/11/2014 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12092/2015 13/03/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12096/2015 11/03/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12151/2015 30/04/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12254/2015 21/08/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12397/2015 09/12/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12414/2015 30/12/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12423/2015 30/12/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12358/2015 16/11/2015 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12899/2017 31/08/2017 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 12927/2017 25/09/2017 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13036/2017 21/12/2017 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13250/2018 29/08/2018 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13346/2018 30/11/2018 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13478/2019 27/06/2019 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13552/2019 18/09/2019 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13678/2020 18/03/2020 Alteração 4284/1989
Lei Ordinária 13703/2020 12/05/2020 Alteração 4284/1989