| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 6683/2001 | 26/01/2001 | Nova | |
| Lei Ordinária 6856/2001 | 27/12/2001 | … Alteração | 6683/2001 |
| Lei Ordinária 8416/2005 | 29/12/2005 | … Revogação | 6683/2001 |
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