Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 7306/2003 11/09/2003 Nova  
Lei Ordinária 7562/2004 16/04/2004 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 7682/2004 02/07/2004 Revogação 7306/2003
Lei Ordinária 7694/2004 04/07/2004 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 8051/2004 27/12/2004 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 8134/2005 01/07/2005 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 9170/2007 12/11/2007 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 10592/2011 09/06/2011 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 10812/2011 02/12/2011 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 11368/2013 19/08/2013 … … Alteração 10812/2011
Lei Ordinária 11885/2014 01/08/2014 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 12944/2017 24/10/2017 Alteração 7306/2003
Lei Ordinária 14552/2023 14/03/2023 … … Alteração/Revogação 12944/2017
Lei Ordinária 14523/2022 21/12/2022 … … Alteração/Revogação 12944/2017
Lei Ordinária 14522/2022 21/12/2022 … … Alteração/Revogação 12944/2017
Lei Ordinária 14871/2023 11/12/2023 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 14533/2022 21/12/2022 … … … Alteração/Revogação 14522/2022
Lei Ordinária 15043/2024 05/04/2024 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 14865/2023 22/11/2023 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 14844/2023 11/12/2023 Alteração 7306/2003

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