Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 9843/2008 | 30/12/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 10475/2010 | 23/12/2010 | … Alteração | 9843/2008 |
Lei Ordinária 14154/2021 | 21/12/2021 | … Alteração | 9843/2008 |
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