| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 179/1967 | 10/07/1967 | Nova | |
| Resolução 203/1976 | 26/04/1976 | … Alteração | 179/1967 |
| Resolução 210/1979 | 25/04/1979 | … … Alteração | 203/1976 |
| Resolução 209/1979 | 23/04/1979 | … Alteração | 179/1967 |
| Resolução 239/1989 | 26/04/1989 | … Alteração | 179/1967 |
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