Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/o  (...)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umuarama para o exercício financeiro de 2017.                                                                                                             

Fica extinta a cobrança de taxa de consumo mínimo de água para o novo contrato de concessão entre o Município de Umuarama e a empresa prestadora de serviços de concessão e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação do prazo para escrituração da concessão de direito real de uso a APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - Núcleo Sindical de Umuarama, prevista na Lei n.º 3.710, de 06 de junho de 2011.

Instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. (ver Lei nº 4.236) (revogada pela Lei n°4.429)

Desafeta do domínio público o imóvel localizado no Jardim Esperança, na cidade de Umuarama - PR. (Revogado pela Lei n° 4.370)                                                 

Cria os Componentes do Município de Umuarama, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Desafeta do domínio público o imóvel localizado no Jardim Beira Rio, na cidade de Umuarama - PR.                                                                                                           

Autoriza a desafetação de imóvel situado no Município de Umuarama, e dá outras providências.                                                                                                                   

Autoriza a prorrogação do prazo para escrituração da concessão de direito real de uso a COOPERU, prevista na Lei n.º 4116, de 09 de dezembro de 2015.