Dá Nova Redação ao Inciso XX do Art. 17, ao § 3º do Art. 25 e ao Art. 27 e seu § 1º, todos da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisDá Nova Redação, acresce e renumera Incisos, todos do § 4º do Artigo 194 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisSuprime o Inciso IX, do Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal.
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