Dispõe sobre vencimentos, proventos e pensões e dá outras providências.
Verbetes: Dispõe sobre vencimentos, proventos e pensões, salário.
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Verbetes: Dispõe sobre Código Tributário do Município de Carmo de Minas.
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Verbetes: Dispõe sobre critérios para a cobrança de IPTU e tarifa de água e esgoto.
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Verbetes: Aumenta Receita do Orçamento Vigente.
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Verbetes: Dispõe sobre vencimentos, proventos e pensões, salário.
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Verbetes: Dispõe sobre ajuda de custos, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Verbetes: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1.164/93, de 05/10/93, Alienação das ações da CEMIG.
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Verbetes: Reconhece como de Utilidade Pública a Banda Municipal de Carmo de Minas.
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