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Verbetes: Dá nova redação à Lei nº 1.555, de 30 de agosto de 2002, que instituiu o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS.
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Verbetes: Estima a Receita e Fixa a Despesas do município de Carmo de Minas para o exercício financeiro de 2006, Lei Orçamentária.
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Verbetes: Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, I - à Associação de Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG; II - ao Sindicato Rural de Carmo de Minas; III - as Caixas Escolares das Escolas Estaduais em funcionamento no Município; IV - à Banda Municipal d (...)
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Verbetes: Altera a Lei Municipal nº 1.643 de 23 de março de 2005, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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