Dispõe sobre reestruturação do CODEMA, sobre a política de proteção, conservãção e controle do meio ambiente, da melhoria da qualidade de vida no município de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Carmo de Minas.