Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, o terreno que menciona.
Verbetes: Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, o terreno que menciona.
Veja MaisDeclara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, terrenos e benfeitorias neles existentes, situados na zona urbana da cidade.
Verbetes: Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, terrenos e benfeitorias neles existentes, situados na zona urbana da cidade.
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