Estabelece remuneração dos Vereadores para a próxima Legislatura.
Verbetes: remuneração dos Vereadores
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Verbetes: remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
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Verbetes: advertência à Vereador
Veja MaisDefine data para realização de reuniões e dá outras provedências.
Verbetes: data para realização de reuniões
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Verbetes: título de cidadão honorário, Dr. Jair José Varão Pinto Junior
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