Dá denominação Oficial ao Plenário da Câmara Municipal e dá outras providências.
Verbetes: Denominação Oficial ao Plenário da Câmara Municipal
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Verbetes: Comissão Especial para apuração de Matéria determinada.
Veja MaisInstitui Comissão Especial de Revisão a Lei Orgânica Municipal.
Verbetes: Comissão Especial de Revisão a Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisConcede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara.
Verbetes: Reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara.
Veja MaisAltera redação do inciso I do art. 2º da Resolução nº 09/02.
Verbetes: sistema de controle interno
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