Altera o art. 150 da Constituição Municipal.
Verbetes: contratação de pessoal
Altera o § 1º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
Verbetes: reuniões
Suprimi o inciso XV do art. 84 e o inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Verbetes: convênios e consórcios