Altera o inciso VII e alínea b art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Verbetes: prestação de contas do prefeito
Veja MaisAcrescentá-se na Lei Orgânica Municipal os arts. 138-A, 138-B, 138-C, 138-D e 138-E e dá outras providências.
Verbetes: Conselho Consultivo Municipal
Veja MaisInclui inciso VIII no art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
Verbetes: Comissões permanentes, artigo 74.
Veja MaisAltera o § 2º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal e revoga o § 3º do mesmo artigo.
Verbetes: fixa o numero de Vereadores do Municipio de acordo com a quantidade de população
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