Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.                                               

Altera os dispositivos do Título VII da Lei Complementar nº 010 de 10 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR no modelo Consorcial da Lei Federal nº 11.107/05, institui entidade autárquica interfederativa, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.