Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.                                                               

Ratifica a alteração do Estatuto da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR

Cria Cargos e dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rodeio e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                           

Altera o anexo IV do Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, Lei Complementar Municipal n. 29 de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Altera o anexo II do Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.