Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso gratuito nos transportes coletivos, por deficientes físicos e contém outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Institui o Código de Obras do Município de São Lourenço e dá outras providências.
Dispõe sobre ocupação e uso do solo do Município de São Lourenço e dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do Município de São Lourenço