Institui Código de Posturas no Município de São Lourenço - MG e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010 e dá outras providências.
Institui Código Sanitário no Município de São Lourenço - MG e dá outras providências.
Faz alterações na Lei Complementar n.º 004, de 27/05/2014.
Altera a redação do Art. 9º da Lei Complementar n.º 006, de 01/09/2014.