Altera a redação de dispositivos constantes do “ANEXO IX” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a criação de “Capítulo XII – Da Zona de Restrição Publicitária”, no “Título III – Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do § 1º do Artigo 54 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, acrescenta as alíneas “a” e “b” ao referido Parágrafo e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do § 1º do Art. 60 da Lei Complementar n.º 14, de 31/12/2015 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do Inciso II e das alíneas "a" e "b", do mesmo Inciso, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 14, de 31/12/15
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