Câmara Municipal de São Lourenço - MG

Lei Complementar 52/2019
de 06/11/2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, de estacionamento municipal de veículos pesados, ônibus de turismo e escolar de transporte intermunicipal e contém outras providências.

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Lei Complementar 51/2019
de 09/09/2019

Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE                                                                       

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Lei Complementar 50/2019
de 09/09/2019

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências                                                                                                       

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Lei Complementar 49/2019
de 11/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, do Teleférico Municipal.

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Lei Complementar 48/2019
de 04/06/2019

Dispõe sobre a alteração do Artigo 16 da Lei Complementar nº. 47 de 29/04/2019.                                                                                                                                             

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Lei Complementar 47/2019
de 29/04/2019

Cria a Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo, no Município de São Lourenço, Institui Quadro de Pessoal e contém outras providências.

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Lei Complementar 46/2019
de 23/04/2019

Altera a Lei Complementar nº. 004/2014, explicitando a natureza indenizatória do auxílio alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências

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Lei Complementar 45/2019
de 12/02/2019

Concede revisão aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências

Lei Complementar 43/2019
de 17/09/2019

Acresce o art. 180-A à Lei Complementar n.14, de 31/12/2015, para fixar os limites da pena de multa nos casos de infração ao Capítulo XIII.