Altera o Código Tributário Municipal, de modo a permitir o pagamento de tributos municipais mediante cartão de crédito ou débito.
Veja MaisAutoriza a concessão de direito de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, a organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Veja MaisDispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011.
Veja MaisDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 004, de 27/05/2014, criando gratificação para o Diretor e para o Coordenador da Escola do Legislativo.
Veja MaisConcede revisão aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.
Veja MaisPromove alteração no § 1º do art. 75 da Lei Complementar n. 002 de 01/08/2011.
Veja MaisDispõe sobre alterações da Lei Complementar n. 002 de 01/08/2011 e contém outras providências
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