Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de madeira decorrente de poda ou supressão de árvores às entidades privadas sem fins lucrativos.             

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço.

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Eurípedes Prazeres e dá outras providências.                                                                                                                             

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/219, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N.º 6.766, DE 19/12/1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL  (...)

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2023.                                                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construção, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal e contém outras providências.

Altera o Código de Posturas, de modo a explicitar o dever do Poder Público Municipal em realizar a remoção dos resíduos decorrentes do serviço de limpeza em terrenos particulares de que trata o art. 192.

Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº. 002/2011, para conceder aumento ao Professor I, estabilizado por força do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Altera a Lei Complementar nº. 04/2014, de modo a dar nova disciplina a jornada e ao controle de jornada dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 002/2011, de modo a criar as Comissões de Contratação e de Equipe de Apoio e a função de Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo, extingue a Comissão de Licitação e dá outras providências.